Empresa é condenada por assédio eleitoral nas eleições de 2022

A Justiça do Trabalho proferiu decisão condenando uma empresa por prática de assédio eleitoral durante o pleito de 2022, reconhecendo a violação ao princípio da liberdade de voto, assegurado pelo art. 14 da Constituição Federal.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que apresentou provas de que a empresa constrangia seus empregados a apoiar um determinado candidato à presidência da República, utilizando-se de ameaças veladas de demissão, disseminação de informações falsas e promoção de um ambiente de intimidação no local de trabalho.

Na sentença o juízo destacou que a conduta patronal extrapolou o exercício da liberdade de expressão, configurando abuso do poder diretivo e assédio moral de natureza eleitoral.

A decisão também se fundamentou na Convenção nº 111 da OIT, que trata da discriminação no emprego, e no art. 5º da Constituição Federal, que protege as liberdades civis e políticas dos cidadãos.

Como penalidade a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, com valores revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), além da imposição de obrigações de não fazer, proibindo qualquer forma de interferência política futura no ambiente laboral.

A decisão reforça a importância da neutralidade institucional no processo democrático e das garantias trabalhistas diante de práticas coercitivas.

Fonte da notícia: https://tst.jus.br/-/empresa-%C3%A9-condenada-por-ass%C3%A9dio-eleitoral-nas-elei%C3%A7%C3%B5es-de-2022